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06 de abril de 2020

Lei 4094/03 | Lei nº 4094 de 14 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Ijui (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. E § 1º, DO ART. E TABELA, CONSTANTE NA LEI Nº 4.066, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, inc.VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. da Lei Municipal nº 4.066, de 31 (trinta e um) de Dezembro de 2002, passando a viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - É fato gerador da contribuição instituída no art. 1º da presente Lei, a prestação efetiva de iluminação pública à pessoa física ou jurídica no território do Município."

Art. 2º - Fica alterada a redação do § 1º do art. da Lei nº 4.066, de 31 (trinta e um) de Dezembro de 2002, passando a viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - ........

§ 1º - A CIP não incide sobre consumidores da classe residencial rural localizada fora do perímetro urbano do respectivo distrito. Ver tópico

§ 2º - ........... Ver tópico

§ 3º - ..........". Ver tópico

Art. 3º - A Tabela mencionada no art. 5º, parte integrante da Lei nº 4.066, de 31 (trinta e um) de Dezembro de 2002, passa a viger com as seguintes alterações: Ver tópico

"Classe Industrial - consumo de 1000 até 2000 Kwh/mês (limite máximo de cobrança) - alíquota de 7,50%;

Classe Comercial - consumo de 1000 até 2000 Kwh/mês (limite máximo de cobrança) - alíquota de 7,50%;

Classe residencial - consumo de até 100 Kw/h mês - alíquota de 0,00%;

Classe rural - consumo de até 100 Kw/h mês - alíquota 0,00%;

Serviço Público:

- consumo de até 300 Kw/h mês - alíquota 3,00% - consumo mais de 300 até 500 - alíquota 3,50% - consumo mais de 500 até 1000 - alíquota 4,00% - consumo mais de 1000 - alíquota 4,50%".

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.069, de 10 (dez) de Janeiro de 2003. Ver tópico

Art. 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º de janeiro de 2003. Ver tópico

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 14 (QUATORZE) DE MAIO DE 2003.

VALDIR HECK

PREFEITO

ERLO ADOLFO ENDRUWEIT

DIRETOR-PRESIDENTE DO DEMEI

Registre-se e Publique-se

MARÇO AURÉLIO PROTTI

Secretário Municipal de Governo

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