Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de abril de 2020

Lei 4069/03 | Lei nº 4069 de 10 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Ijui (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. E § 1º, DO ART. E TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 4.066, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ver tópico (4 documentos)

VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, inc.VII da Lei Orgânica do Município

Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos arts. 2º e § 1º, do art. , da Lei nº 4.066, de 31 (trinta e um) de Dezembro de 2002, passando a vigerem com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 2º - É fato gerador da contribuição instituída no art. 1º da presente Lei, a prestação efetiva de iluminação pública à pessoa física ou jurídica no território do Município." "Art. 5º - ........

§ 1º - A CIP não incide sobre consumidores da classe residencial rural localizada fora do perímetro urbano do respectivo distrito". Ver tópico

Art. 2º - A tabela mencionada no Art. 5º, parte integrante da Lei nº 4.066, de 31 (trinta e um) de Dezembro de 2002, passa a viger com as seguintes alterações: Ver tópico

"Classe residencial - consumo de até 100 Kw/h mês - alíquota de 0,00%;

Classe rural - consumo de até 100 Kw/h mês - alíquota 0,00%".

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º de janeiro de 2003. Ver tópico

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 10 (DEZ) DE JANEIRO DE 2003.

VALDIR HECK

PREFEITO

IRANI PAULO BASSO

SECRETÁRIO MUN. DA FAZENDA

Registre-se e Publique-se

WALTER JOSÉ SCHAVINSKI ARBO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)