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25 de agosto de 2019

Lei 3831/01 | Lei nº 3831 de 12 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Ijui (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

VALDIR HECK, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ijuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido à obrigatoriedade às Agências Bancárias sediadas no Município de Ijuí, a instalação de sanitários e bebedouros em seus estabelecimentos. Ver tópico (1 documento)

I - os sanitários serão de uso masculino e feminino, individualmente, contendo lavabos e demais materiais e equipamentos para uso rotineiro, geral e especial; Ver tópico

II - os sanitários e bebedouros ficam localizados no prédio na parte destinada ao atendimento público, de fácil acesso e com identificação destacada para utilização dos usuários, clientes e público itinerante dentro do estabelecimento. Ver tópico

Art. 2º - As instalações dos sanitários e bebedouros a que se refere o artigo anterior, preferencialmente deverão ser construídas no andar térreo das Agências Bancárias. Ver tópico

Art. 3º - As instalações dos sanitários e bebedouros de que trata esta Lei, deverão estar à disposição do público no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 12 (DOZE) DE JULHO DE 2.001.

VALDIR HECK

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

MARÇO AURÉLIO PROTTI

Secretário Municipal de Governo

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